NOTA DO SINDACSPA-PE/SINDACS

Foi protocolado na manhã desta Sexta Feira 30/11, na Prefeitura do Paulista -PE o pedido de pagamento de reajuste de vencimento dos ACS conforme lei nº 11350/06 alterada pela lei 13708/18. SINDACSPA-PE em defesa da categoria.

                                                                                                                                                       

RELEMBRANDO O ATO DO CONGRESSO DERRUBANDO O VETO AO PISO SALARIAL DOS ACS

Em Outubro deste ano, o Congresso reuniu-se para votar as matérias relacionadas a  vetos. Assim pautou-se o veto ao veto presidencial do piso da nossa categoria. Este que foi derrubado, junto a retirada dos destaques. 

A matéria seguiu para promulgação em regime de urgência, ao Presidente Temer; como o disse o Presidente do congresso, Senador Eunicio Oliveira - MDB/CE. Tendo escalonamento anual de 2019 a 2021.

Após esse período, o piso será reajustado anualmente, a partir de 2022, em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assim é o que  determinam trechos promulgados da Lei 13.708, de 2018, anteriormente vetados pela Presidência, cujos vetos foram rejeitados pelo Congresso Nacional no dia 17 de Outubro, e a alteração da lei foi publicada na terça-feira (23) de Outubro no Diário Oficial da União. 

De acordo com a Lei 13.708, é essencial e obrigatória a presença de agentes comunitários de saúde nos programas ligados à saúde da família, e de agentes de combate às endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. A cada dois anos, trabalhadores de ambas as carreiras frequentarão cursos de aperfeiçoamento organizados e financiados igualmente entre os entes federados.

A jornada de trabalho de 40 horas semanais exigida para garantia do piso salarial será integralmente dedicada às ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas. A lei também assegura aos agentes participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

Compete ao ente federativo ao qual o trabalhador estiver vinculado (União, estado ou município) fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades.

O SINDACSPA-PE engajado na luta da categoria junto a CONACS, traz a nota, menos traumática para a categoria.