DILMA SANCIONA PISO DOS ACS-ACE DO BRASIL

Temos Lei Específica para o Piso Salarial dos ACS - ACE do Brasil

A Presidente Dilma Rousseff  sancionou ontem  e já foi publicada no DOU a LEI No- 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, que altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

LEI N
o
-
12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Altera a Lei n
o
11.350, de 5 de outubro de
2006, para instituir piso salarial profissional
nacional e diretrizes para o plano de car-
reira dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1
o
A Lei n
o
11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a
vigorar acrescida dos seguintes artigos:

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